O governo federal propôs, na última sexta-feira (28), aumentar em até 50% a pena para quem receber celulares e outros produtos roubados. O projeto, elaborado pelo Ministério da Justiça, atualmente comandado por Ricardo Lewandowski, será encaminhado ao Congresso Nacional para análise e votação.
A proposta eleva a pena mínima de receptação qualificada de 3 para 4 anos e seis meses — um aumento de 1/3 — e a máxima de 8 para 12 anos, um acréscimo de 50%. Entre os produtos roubados abrangidos pelo projeto estão celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, com destaque para aparelhos que armazenam dados pessoais.
O projeto também reforça as regras para a venda de objetos furtados, equiparando essa prática à comercialização de sinal pirata de TV, atualmente considerada crime grave.
“O objetivo é coibir de maneira mais acentuada a prática de crimes patrimoniais sob encomenda de organizações criminosas que exploram o mercado paralelo de produtos furtados”, explicou o governo federal.
Além disso, o texto define o crime de furto qualificado, caracterizado quando um crime é cometido sob encomenda para fins comerciais. “Ou seja, será considerado crime grave furtar algo para revenda, especialmente se for parte de um esquema comercial, legal ou ilegal”, acrescentou a Secretaria de Comunicação Social.
O que é receptação qualificada?
A aquisição, o recebimento, a ocultação e o transporte de objetos provenientes de crime são considerados crimes de receptação qualificada. Ou seja, comprar, receber ou transportar celulares roubados se enquadra nessa categoria.
Atualmente, a pena mínima para esse crime é de 3 anos, podendo chegar a 8.
Medidas do governo federal
O novo projeto busca desencorajar o roubo de celulares, um crime recorrente no país. Segundo o Ministério da Justiça, mais de 1 milhão de telefones foram roubados em 2023, e a revenda desses dispositivos financia organizações criminosas.
Embora a gestão das polícias e das políticas de segurança pública seja responsabilidade dos governadores, a alta incidência desse tipo de crime é frequentemente atribuída ao governo federal. Dessa forma, o projeto visa mitigar essas ocorrências dentro das competências da União.
Os efeitos do aumento de penas, no entanto, geram debate. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, argumentou no seminário “Pacto pelo Rio” de 2024 que esse tipo de medida não é eficaz para combater a criminalidade organizada.
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