Documento cita que município pode estabelecer normas, sobre segurança, conforto e higiene, porém, a cidade não pode “proibir totalmente o serviço”.
Decreto [da prefeitura] ceifou a possibilidade do livre exercício dessa atividade privada – permitida pela legislação federal. Essa vedação à livre iniciativa ainda fragiliza a livre concorrência, prejudicando, ao final, os próprios consumidores, pois obstados da ampla possibilidade de escolha
Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça
O que diz a prefeitura
Prefeitura de São Paulo diz que tem alertado para os “riscos do uso de mototáxis”. O município diz que o decreto de 2023 visa “o cuidado com a saúde e a vida da população”, e que o serviço está proibido pela Justiça por decisão da 7ª Câmara de Direito Público.
Cidade diz ainda que baseou sua decisão “em dados concretos sobre o aumento de acidentes e mortes com o uso de motocicletas na cidade”.
Mototáxi x transporte por moto via aplicativo
Ainda que no fim sejam modalidades parecidas, são coisas distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Então, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.
