A Justiça de São Paulo concedeu hoje uma decisão liminar, favorável à empresa Uber, em que declara a impossibilidade da proibição do serviço de “mototáxi” na capital paulista. Apesar disso, a empresa disse a Tilt que não voltará a operar na categoria até o momento, mas comemora a decisão judicial.
O que aconteceu
Justiça proibiu a Prefeitura de São Paulo e os órgãos a ela ligados de adotar sanções contra a Uber e os motociclistas que prestam o serviço para o aplicativo. A decisão, da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, aponta que a regularidade da prestação de serviço de “mototáxi” é reconhecida por uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que afirma que os municípios não podem impedir ou restringir, desproporcionalmente, o transporte individual por aplicativo.
“Não pode a autoridade impetrada [Prefeitura] suspender serviço regulamentado e reconhecidamente regular”, diz decisão. Ainda é adicionado no documento o parecer da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, que emitiu decisão favorável à volta da operação de “mototáxis” na cidade. A decisão desta quinta não cita a 99, que também busca fornecer a categoria na cidade.
