Decisão a favor da 99 emitida ontem à noite pelo Tribunal de Justiça de São Paulo informa que decreto da Prefeitura de São Paulo que proibia “mototáxi” na cidade é inconstitucional. Município diz que vai recorrer. Desta forma, o serviço de transporte por motos de aplicativo fica liberado na capital paulista até que uma nova decisão aconteça. 99 e Uber ainda aguardarão para retomarem o serviço.
O que aconteceu
Decisão argumenta que cidade pode regulamentar a atividade, mas não pode proibir transportes de pessoas por motocicleta de aplicativo. Documento foi obtido em primeira mão pelo site Diário do Transporte e confirmado pelo UOL. Juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara do TJ-SP, acatou parecer da PGJ (Procuradoria Geral da Justiça).
Documento cita que lei federal de 2009 permite a atividade de transporte de passageiros. Além disso, cita que a lei federal de mobilidade urbana, de 2012, possibilita que cidades criem regras para a cidade.
