Boa parte das ações rascunhadas para fortalecer o Cade tem inspiração em leis da União Europeia. É o caso, por exemplo, do DMA (Digital Market Act), para regular o mercado digital na região.
A legislação cria critérios para definir as empresas grandes o suficiente para afetar o ecossistema em que atuam e que por isso devem arcar com regras mais robustas. Vem do DMA, a “arma importada” a ser disponibilizada ao Cade. É a chamada “regulação ex-ante”, ou seja, a estipulação de regras antes de uma grande empresa de tecnologia fazer algo, o que exigirá um monitoramento prévio.
Na União Europeia, a Apple precisou abrir o iOS para outras lojas. Com isso, a Epic Games, dona do Fortnite, criou sua própria loja para vender jogos fora da App Store, da Apple.
O temor da Apple é que isso seja importado para o Brasil e, ao importar isso, mexa com algumas coisas do ecossistema brasileiro. Uma vez que isso for feito vai dar pano para manga porque muito desse projeto vai trazer elementos do que foi implantado na UE
Helton Simões Gomes
As empresas são refratárias à ideia. Caso seja condenada, além de pagar uma multa, a Apple pode ser obrigada a mudar muito sua conduta, que geralmente é mais fechada dentro do próprio ecossistema.
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