A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu dois casos sobre o papel das plataformas digitais na dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado danoso. Em quest\u00e3o estava se a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados do grupo terrorista Estado Isl\u00e2mico (ISIS) em sites como YouTube e Twitter poderia gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dessas empresas por atentados cometidos por indiv\u00edduos ligados ao grupo.<\/p>\n
Em ambos os casos os familiares de v\u00edtimas de atentados terroristas, ocorridos na Fran\u00e7a e na Turquia, respectivamente, alegavam que a exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados do ISIS nas plataformas digitais fazia com que as empresas pudessem ser enquadradas na legisla\u00e7\u00e3o que responsabiliza aqueles que auxiliam e apoiam atos terroristas.<\/p>\n
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Havia grande expectativa sobre o desfecho desses casos, em especial porque nos Estados Unidos existe uma legisla\u00e7\u00e3o que confere imunidade \u00e0s plataformas digitais pelos conte\u00fados postados por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n
A se\u00e7\u00e3o 230 da Lei da Dec\u00eancia das Comunica\u00e7\u00f5es, de 1996, impede que provedores sejam responsabilizados tanto pelos conte\u00fados publicados por terceiros em seus ambientes online, como por seus atos de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, removendo qualquer publica\u00e7\u00e3o que pare\u00e7a lesiva.<\/p>\n
Ser\u00e1 que a Suprema Corte iria afastar essa imunidade e responsabilizar as plataformas?<\/p>\n
Ter\u00edamos enfim um precedente judicial que analisasse o uso de algoritmos e como eles podem levar \u00e0 radicaliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios?<\/p>\n
Nada disso aconteceu.<\/p>\n
Dado o momento de aten\u00e7\u00e3o global sobre o tema da regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, muita gente ficou frustrada com as decis\u00f5es da Suprema Corte, que acabaram n\u00e3o responsabilizando as plataformas nos casos em quest\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o faltaram coment\u00e1rios no sentido de que o tribunal americano optou por proteger empresas americanas. Ou que nem t\u00e3o cedo temas sobre internet voltariam a ser apreciados pela Suprema Corte.<\/p>\n
Calma l\u00e1.<\/p>\n
\u00c9 preciso entender, em primeiro lugar, como os dois casos representavam, desde a largada, hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o muito fr\u00e1geis.<\/p>\n
Em seguida vale conhecer um pouco mais do que decidiu a Suprema Corte e se perguntar se \u00e9 mesmo verdade que a porta est\u00e1 fechada para novos temas sobre internet naquele tribunal.<\/p>\n
Por fim, como o Supremo Tribunal Federal, aqui no Brasil, est\u00e1 se preparando para julgar dois casos sobre o tema da responsabilidade de plataformas do lado de c\u00e1, vamos entender se as decis\u00f5es americanas exercem alguma influ\u00eancia no debate brasileiro.<\/p>\n
Tudo em todo lugar ao mesmo tempo<\/h2>\n
Os casos que chegaram para julgamento na Suprema Corte dos Estados Unidos s\u00e3o muito peculiares. Eles procuravam responsabilizar as plataformas digitais por danos causados fora de seus ambientes online.<\/p>\n
De modo geral, os autores argumentaram que, ao deixar conte\u00fados do ISIS no ar, YouTube, Twitter e demais redes sociais<\/a> poderiam ser responsabilizadas pelos danos decorrentes de atentados cometidos por indiv\u00edduos recrutados e radicalizados a partir desses materiais.<\/p>\n Mais especificamente, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o antiterrorismo norte-americana, a quest\u00e3o era se as plataformas poderiam ser enquadradas como tendo auxiliado e apoiado esses atos criminosos.<\/p>\n Em termos de responsabilidade civil, o nexo causal entre a conduta das empresas e o resultado danoso ficou longe de estar provado.<\/p>\n No caso do atentado na Turquia, por exemplo, n\u00e3o houve nem mesmo comprova\u00e7\u00e3o de que o autor do ataque fosse usu\u00e1rio das plataformas em quest\u00e3o.<\/p>\n E mesmo se fosse, ser\u00e1 que esse fator seria suficiente para atrair a responsabilidade das empresas? Quantos outros fatores n\u00e3o poderiam estar mais direta e imediatamente relacionados ao incidente e que poderiam quebrar a cadeia de causalidade, elemento necess\u00e1rio para a responsabiliza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Para quem trabalha com responsabilidade civil, essa \u00e9 uma quest\u00e3o bastante comum: em que momento se tra\u00e7a uma linha de corte no nexo de causalidade, fazendo com que apenas condutas direta e imediatamente ligadas ao resultado danoso possam gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Se isso n\u00e3o fosse feito, quem vende um carro poderia ser responsabilizado por qualquer acidente causado pelo seu comprador no futuro. Ou os provedores de acesso poderiam ser responsabilizados por um crime virtual apenas por terem conectado o criminoso na rede.<\/p>\n Por isso sempre me pareceu muito dif\u00edcil que a Suprema Corte fosse responsabilizar as empresas nesses dois casos.<\/p>\n O sistema jur\u00eddico nos Estados Unidos est\u00e1 alicer\u00e7ado no poder dos precedentes judiciais. Toda mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o por parte da corte superior gera um efeito em cascata e pode criar balizas que transcendem os fatos do julgamento em quest\u00e3o.<\/p>\n Imagine o potencial de confus\u00e3o que o tribunal traria ao mundo se decidisse que um nexo causal t\u00e3o distante como o presente nesses casos pudesse gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n O multiverso de hip\u00f3teses que se abriria com esse alargamento da causalidade seria de fazer inveja aos filmes da Marvel, criando responsabilidades por tudo em todo lugar ao mesmo tempo.<\/p>\n As decis\u00f5es da Suprema Corte acabaram n\u00e3o entrando muito no debate sobre o regime de imunidades concedido \u00e0s plataformas nos Estados Unidos. O tribunal focou no argumento trazido pelas partes no sentido de que os provedores poderiam ser enquadrados na legisla\u00e7\u00e3o antiterrorismo por auxiliar e apoiar esses atos.<\/p>\n Para isso a Corte interpretou os termos da Lei sobre Justi\u00e7a Contra os Apoiadores de Terrorismo (Justice Against Sponsors of Terrorism – JASTA), de 2016. A lei prev\u00ea a responsabilidade de quem “auxilia e apoia, providenciando conscientemente assist\u00eancia substancial, ou conspirando com a pessoa que comete ato de terrorismo internacional.”<\/p>\n O termo “auxilia e apoia” \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o centen\u00e1ria do sistema de precedentes norte-americano. A interpreta\u00e7\u00e3o mais recorrente do que significa auxiliar e apoiar um ato il\u00edcito decorre dos par\u00e2metros tra\u00e7ados pelo chamado caso Halberstam. A pr\u00f3pria lei de 2016, ao tratar de aux\u00edlio e apoio a atos terroristas faz men\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros desse caso.<\/p>\n No caso Halbertsam, a Corte de Apela\u00e7\u00f5es do Distrito de Columbia decidiu que a namorada de um homem que invadia casas para roubar objetos de valor poderia ser corresponsabilizada por um homic\u00eddio cometido pelo namorado em uma das suas invas\u00f5es de domic\u00edlio. Pesou contra a mesma n\u00e3o apenas o conhecimento sobre a natureza das atividades do namorado, como tamb\u00e9m o apoio prestado atrav\u00e9s da venda dos produtos do crime.<\/p>\n O julgamento desse caso criou um teste para saber se o r\u00e9u pode ser responsabilizado por auxiliar e apoiar um ato il\u00edcito.<\/p>\n Para tanto:<\/p>\n A Suprema Corte entendeu que os provedores n\u00e3o atingiam todos os elementos para que pudessem ser enquadrados como tendo auxiliado e apoiado os atentados terroristas.<\/p>\n Chama aten\u00e7\u00e3o que o tribunal, por diversas vezes, menciona que responsabilizar as plataformas pelos danos causados seria como responsabilizar as empresas de telefonia pelo conte\u00fado das liga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o da Suprema Corte no caso Twitter x Taamneh:<\/p>\n A mera cria\u00e7\u00e3o dessas plataformas n\u00e3o gera responsabiliza\u00e7\u00e3o. Para ficar claro: pode ser que atores mal-intencionados, como o ISIS, usem plataformas como as dos r\u00e9us para fins ilegais \u2014\u00e0s vezes at\u00e9 terr\u00edveis. Mas o mesmo pode ser dito dos telefones celulares, e-mails ou da internet como um todo. Ainda assim, geralmente n\u00f3s n\u00e3o pensamos que as empresas de telefonia m\u00f3vel ou de internet possam ser culpadas meramente por oferecer esse servi\u00e7o ao p\u00fablico. E nem mesmo pensamos que usualmente esses provedores podem ser descritos como auxiliando ou apoiando, por exemplo, a oferta de drogas combinadas pelo celular, mesmo se os seus servi\u00e7os de videochamada facilitem esses arranjos.<\/cite><\/p>\n O tribunal tamb\u00e9m afirmou que os algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o das empresas n\u00e3o favoreceram especialmente conte\u00fados do Estado Isl\u00e2mico, tendo exibido esses materiais de acordo com regras e par\u00e2metros pr\u00e9-estabelecidos. Ou seja, os algoritmos funcionaram da mesma forma que operariam com qualquer outro tipo de conte\u00fado.<\/p>\n Na decis\u00e3o do caso Twitter x Taamneh, a Suprema Corte rebateu da seguinte forma o argumento de que algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o poderiam ser enquadrados como forma de aux\u00edlio e apoio aos atos terroristas:<\/p>\n Os autores alegam que os algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us v\u00e3o al\u00e9m do apoio passivo e prestam assist\u00eancia substancial e ativa. N\u00f3s discordamos. Nas palavras dos autores, as suas alega\u00e7\u00f5es se baseiam no fato de que os r\u00e9us prov\u00eam a infraestrutura que proporciona apoio material ao ISIS. Visto da forma correta, os algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us s\u00e3o meramente parte dessa infraestrutura. Todo conte\u00fado em suas plataformas \u00e9 filtrado por esses algoritmos, que distribuem as publica\u00e7\u00f5es a partir de informa\u00e7\u00f5es e inputs disponibilizados pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios e pelos conte\u00fados em si.<\/cite><\/p>\n Sendo assim, concluiu a Suprema Corte que:<\/p>\n Conforme apresentado aqui, os algoritmos parecem agn\u00f3sticos sobre a natureza do conte\u00fado, pareando cada material (incluindo aquele do ISIS) com qualquer usu\u00e1rio mais inclinado a ver esse conte\u00fado. O fato de que esses algoritmos conectaram conte\u00fados do ISIS com o perfil de certos usu\u00e1rios n\u00e3o converte a assist\u00eancia passiva dos r\u00e9us em apoio ativo. Uma vez que a plataforma e as ferramentas de aloca\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica come\u00e7aram a operar, os r\u00e9us alegadamente apenas deram um passo atr\u00e1s e assistiram; eles n\u00e3o tomaram qualquer atitude adicional com rela\u00e7\u00e3o ao ISIS.<\/cite><\/p>\n Esse ponto \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n A decis\u00e3o da Suprema Corte dos Estados Unidos n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre o regime geral de responsabilidade das plataformas, mas sim sobre o que poderia ou n\u00e3o ser enquadrado como “auxiliar e apoiar” atos terroristas. Nesse particular, os contornos oferecidos pelo caso Halbertsam e os precedentes dos tribunais moldaram os rumos do julgamento.<\/p>\n A Corte estava mais preocupada em entender se houve, por parte das empresas, favorecimento ao Estado Isl\u00e2mico ou alguma conex\u00e3o direta com os atentados.<\/p>\n Nesse sentido, a postura passiva das plataformas, falhando em atuar para remover conte\u00fados il\u00edcitos como os postados pelo ISIS, somado \u00e0 eventual modera\u00e7\u00e3o dessas postagens, desarmaram as alega\u00e7\u00f5es de que haveria aux\u00edlio ou apoio por parte das empresas.<\/p>\n Nos quadrantes do que foi alegado, era preciso mostrar uma postura ativa de suporte, o que n\u00e3o aconteceu. A corte entendeu que a falha em moderar contas e conte\u00fados do ISIS n\u00e3o se encaixava no conceito de auxiliar e apoiar atos terroristas.<\/p>\n Segundo a Corte:<\/p>\n Aplicando o guia fornecido pela common law e pelo caso Halberstam, o nexo entre os r\u00e9us e o ataque est\u00e1 muito distante. Como alegado pelos demandantes, os r\u00e9us projetaram plataformas virtuais e conscientemente falharam em fazer ‘o suficiente’ para remover usu\u00e1rios afiliados ao ISIS e conte\u00fado de suas plataformas. No entanto, os demandantes n\u00e3o conseguiram alegar que os r\u00e9us forneceram intencionalmente qualquer ajuda substancial ao ataque ou que de outra forma participaram conscientemente dele \u2014muito menos que de os r\u00e9us ajudaram o ISIS de forma t\u00e3o difundida e sistem\u00e1tica a ponto de se tornar respons\u00e1veis por todos os ataques do ISIS.<\/cite><\/p>\n Como visto, os casos que chegaram para decis\u00e3o da Suprema Corte dos Estados Unidos eram muito espec\u00edficos e repletos de fragilidades.<\/p>\n N\u00e3o apenas o nexo causal entre os atentados e o comportamento dos provedores era muito distante, como tamb\u00e9m as peculiaridades envolvidas fizeram com que a discuss\u00e3o ficasse restrita aos confins da legisla\u00e7\u00e3o antiterror ao inv\u00e9s de propiciar qualquer debate mais amplo sobre o regime de responsabilidade das plataformas digitais.<\/p>\n As portas parecem ent\u00e3o estar fechadas para esse debate espec\u00edfico na Suprema Corte. A alega\u00e7\u00e3o de que o uso de algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o significa apoio a atos terroristas e gera responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o volta t\u00e3o cedo. Lembrando que nos Estados Unidos a Suprema Corte escolhe um reduzido n\u00famero de casos para apreciar a cada per\u00edodo.<\/p>\n Isso n\u00e3o quer dizer, todavia, que a porta est\u00e1 fechada na Suprema Corte para o debate sobre temas envolvendo internet. Existem dois casos pendentes de julgamento sobre a edi\u00e7\u00e3o de leis estaduais que restringem as atividades de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por parte das redes sociais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, sobre o tema da responsabilidade de plataformas, parece bastante relevante que a ministra Ketanji Brown Jackson, em voto separado, tenha afirmado que o assunto poderia voltar, em outros quadrantes, para decis\u00e3o na Suprema Corte.<\/p>\n Segundo a ministra:<\/p>\n A vis\u00e3o do tribunal sobre os fatos \u2014incluindo suas caracteriza\u00e7\u00f5es das plataformas de m\u00eddia social e algoritmos\u2014 baseia-se nas alega\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dessas reclama\u00e7\u00f5es. Outros casos que apresentam alega\u00e7\u00f5es diferentes e registros diferentes podem levar a conclus\u00f5es diferentes.<\/cite><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 sinalizou que deve julgar dois casos envolvendo o regime de responsabilidade de redes sociais.<\/p>\n Um deles olha para o tema antes da edi\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet e trata da n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o de uma comunidade no Orkut que ofendia uma professora. Sim, do Orkut.<\/p>\n O outro caso questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores de aplica\u00e7\u00f5es (como redes sociais) apenas podem ser responsabilizados civilmente caso n\u00e3o cumpram com a ordem judicial que determina a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber como as quest\u00f5es que foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal pouco se parecem com aquelas que levaram \u00e0s decis\u00f5es na Suprema Corte norte-americana.<\/p>\n O debate nos Estados Unidos ficou preso sobre os contornos do que seria auxiliar e apoiar atos terroristas. Por l\u00e1, o comportamento passivo das plataformas acabou at\u00e9 auxiliando a forma\u00e7\u00e3o do entendimento de que n\u00e3o houve por parte das empresas qualquer suporte \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o terrorista.<\/p>\n Do lado de c\u00e1 os polos s\u00e3o invertidos.<\/p>\n O debate sobre o artigo 19 questiona se o desenho do regime de responsabilidade n\u00e3o deveria ser atualizado para criar est\u00edmulos \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n A bem da verdade, essa atualiza\u00e7\u00e3o deveria vir do Congresso Nacional, mas as tribula\u00e7\u00f5es na vota\u00e7\u00e3o do PL2630\/20 (que ainda carece de alguns aperfei\u00e7oamentos na sua reda\u00e7\u00e3o) acabam ampliando a oportunidade do julgamento no STF<\/a> vir a tra\u00e7ar linhas gerais sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores.<\/p>\n Se por um lado n\u00e3o parece que o regime do artigo 19 do Marco Civil da Internet seja inconstitucional, \u00e9 tamb\u00e9m percept\u00edvel que passados oito anos da aprova\u00e7\u00e3o dessa lei, as regras sobre o funcionamento das redes no Brasil precisam passar por alguma forma de atualiza\u00e7\u00e3o, justamente de olho no aumento da transpar\u00eancia e na cria\u00e7\u00e3o de incentivos para que a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado seja informativa e coerente.<\/p>\n Por isso parece dif\u00edcil conectar o resultado que saiu da Suprema Corte nos Estados Unidos com o destino das decis\u00f5es que o Supremo tem pela frente.<\/p>\n Se ambas as cortes foram chamadas a se posicionar sobre o tema da responsabilidade das plataformas digitais, as especificidades dos casos nos EUA acabaram limitando os contornos do debate.<\/p>\n Por isso, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que as conclus\u00f5es l\u00e1 obtidas possam influenciar de modo importante a discuss\u00e3o por aqui.<\/p>\n O debate sobre a responsabilidade de plataformas no Brasil ganhou contornos muito pr\u00f3prios.<\/p>\n Os acontecimentos recentes \u2014como a viol\u00eancia de 8 de janeiro, a amea\u00e7a de ataques em escolas, al\u00e9m das idas e vindas do PL 2630\/20\u2014 tomaram de assalto o momento de decis\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais que chegaram no STF muito antes do nosso contexto se tornar t\u00e3o complicado.<\/p>\n Fica a sensa\u00e7\u00e3o de que quanto mais o Supremo demora em desatar esse n\u00f3, mais elementos v\u00e3o se aglutinar na discuss\u00e3o. A ascens\u00e3o da intelig\u00eancia artificial generativa, com aplica\u00e7\u00f5es como o ChatGPT, n\u00e3o nos deixa mentir.<\/p>\n O Supremo n\u00e3o deveria ter que decidir sobre os rumos da regula\u00e7\u00e3o sobre internet no Brasil.<\/p>\n Os dois casos que est\u00e3o prestes a serem julgados tratam do regime de responsabilidade a ser aplicado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es ocorridas antes de 2014 (caso do Orkut) e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil.<\/p>\n Mas quanto mais o tempo passa, diferente do que ocorreu nos Estados Unidos, mais uma fala do STF se parece com um vatic\u00ednio geral sobre o estado das coisas nas redes.<\/p>\n<\/p><\/div>\nO que significa auxiliar e apoiar atos terroristas?<\/h2>\n
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Algoritmos e a postura dos provedores<\/h2>\n
Portas fechadas na Suprema Corte?<\/h2>\n
O que o STF vai decidir<\/h2>\n