![\"Cryptocurrencies_800x533_L_1556528074](\"https:\/\/i-invdn-com.investing.com\/news\/Cryptocurrencies_800x533_L_1556528074.jpg\" "\\"\\"")
\nDeputados aprovam PL para anular imposto da Receita para criptomoedas<\/span>
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CriptoF\u00e1cil – A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados deu um passo significativo na revis\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de permuta de criptomoedas<\/a> no Brasil.<\/p>\n Recentemente, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3\/22 que busca anular os efeitos da orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil que considerava a troca de moedas digitais entre pessoas como fato gerador de Imposto de Renda (IR), segundo a tabela progressiva.<\/p>\n O PL tem como foco impedir que a Receita Federal cobre imposto das opera\u00e7\u00f5es cripto-cripto, mesmo quando elas forem lucrativas. Atualmente, trocar por USDC, por exemplo, \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o que a Receita Federal considera no c\u00e1lculo dos impostos dentro das regras do regulador.<\/p>\n O deputado Chiquinho Braz\u00e3o (Uni\u00e3o-RJ), relator do projeto, expressou seu apoio \u00e0 medida. Segundo ele, quando uma criptomoeda \u00e9 trocada por outra, a opera\u00e7\u00e3o se assemelha \u00e0quelas que resultam em ganho de capital, n\u00e3o indicando um aumento de riqueza, mas sim uma diversifica\u00e7\u00e3o de carteira.<\/p>\n O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), ressaltou a cria\u00e7\u00e3o de uma modalidade de tributa\u00e7\u00e3o de IR sem respaldo nas leis que regem o imposto. Ele enfatizou que a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelas autoridades fiscais ultrapassa os limites do poder regulamentar, o que torna a abordagem ilegal e inapropriada.<\/p>\n O pr\u00f3ximo passo para a tramita\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 a an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, sendo posteriormente encaminhado para delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n Al\u00e9m dessa discuss\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o de permuta de criptoativos, tamb\u00e9m merece destaque a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1888 da Receita Federal do Brasil. Essa normativa consolidou regras e procedimentos relativos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de criptoativos por exchanges e empresas de criptomoedas.<\/p>\n A IN 1888 estabeleceu a obrigatoriedade de informar as opera\u00e7\u00f5es com criptoativos realizadas em exchanges no Brasil e no exterior, bem como refor\u00e7ou a necessidade de reportar a posse desses ativos na DIRPF.<\/p>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa 1888 para criptomoedas<\/h2>\n