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O debate acontece enquanto o governo discute enviar um projeto de lei ao Congresso para atribuir ao Cade o papel de regulador econ\u00f4mico das plataformas digitais. O modelo dessa regula\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de debate no mercado, que dirige ressalvas ao sistema implementado pela Uni\u00e3o Europeia, caracterizado por uma atua\u00e7\u00e3o mais preventiva sobre a atividade das big techs.<\/p>\n
Diretor jur\u00eddico da Apple para a Am\u00e9rica Latina e Canad\u00e1, Pedro Pace aproveitou sua fala na audi\u00eancia para criticar o Digital Markets Act (DMA), lei da UE que regula essas companhias.<\/p>\n
“Incentivamos o Cade a considerar as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do mercado brasileiro e avaliar cuidadosamente se eventuais mudan\u00e7as regulat\u00f3rias podem resultar em mais danos do que benef\u00edcios. O Brasil tem a oportunidade de aprender com outras experi\u00eancias j\u00e1 postas em pr\u00e1tica e evitar consequ\u00eancias negativas que j\u00e1 v\u00eam se manifestando”, disse Pace.<\/p>\n
Sobre a App Store, o representante da Apple afirmou que a plataforma \u00e9 “valiosa” para desenvolvedores de aplicativos. Segundo ele, a maioria acessa a loja digital sem nenhum tipo de custo. A comiss\u00e3o, disse, \u00e9 cobrada em dois tipos de apps: os que s\u00e3o pagos e aqueles que vendem bens e servi\u00e7os digitais dentro do pr\u00f3prio aplicativo. Essa segunda realidade \u00e9 um dos pontos investigados pelo Cade, j\u00e1 que foi constatado que a Apple imp\u00f5e aos desenvolvedores nestes casos a obriga\u00e7\u00e3o de utilizar o sistema de processamento de pagamento para compras da companhia.<\/p>\n
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Para defender o atual sistema, Pace afirmou que todos os aplicativos dispon\u00edveis na App Store passam pelo processo de revis\u00e3o por especialistas. “Tamb\u00e9m \u00e9 feita a verifica\u00e7\u00e3o de malware e outras amea\u00e7as. Assim os usu\u00e1rios sabem que podem instalar e explorar com seguran\u00e7a e confian\u00e7a aplicativos de desenvolvedores novos ou menos conhecidos”, disse.<\/p>\n
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A representante da Google seguiu a mesma argumenta\u00e7\u00e3o em defesa da seguran\u00e7a proporcionada pela Play Store, al\u00e9m de argumentar que os desenvolvedores de aplicativos contam com igualdade de condi\u00e7\u00f5es no Android. “O programa de compatibilidade \u00e9 crucial para desenvolvedores de aplicativos, fabricantes e, em \u00faltima an\u00e1lise, tamb\u00e9m para os consumidores”, disse a executiva da Google, Regina Chamma, respons\u00e1vel por liderar o Google Play na Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n
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