eventuais dificuldades na devolu\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong>” sem que isso resulte na reten\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\nNa nota que informa da decis\u00e3o, MPMG n\u00e3o informa qual o prazo para o pagamento da multa. A Shopee ainda n\u00e3o se manifestou oficialmente sobre o caso, mas pode tentar recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
Voc\u00ea j\u00e1 usou a pol\u00edtica de reembolso por direito de arrependimento da Shopee e teve os impostos descontados pela loja? Conte nas redes sociais do TecMundo<\/strong> qual foi a sua experi\u00eancia!<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O site de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico Shopee foi multado em R$ 762,3 mil pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG). O \u00f3rg\u00e3o fiscalizador alega que a plataforma chinesa n\u00e3o cumpriu uma obriga\u00e7\u00e3o estabelecida com o consumidor sobre o chamado direito de arrependimento. O direito de arrependimento \u00e9 uma quest\u00e3o prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e vale para compras feitas fora de um estabelecimento f\u00edsico, como \u00e9 o caso da Shopee. Segundo a regra, o cliente tem o prazo de sete dias para desistir de uma compra, sem necessidade de justificativa ou custos adicionais \u2014 e com direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de qualquer valor pago na transa\u00e7\u00e3o. O MPMG, por\u00e9m, investiu a loja digital a partir da 14\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte e concluiu que ela n\u00e3o estava devolvendo os valores integrais das compras aos consumidores. Na verdade, a Shopee estava descontando os impostos sobre importa\u00e7\u00e3o, mesmo se a solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento fosse feita dentro do prazo \u2014 e at\u00e9 informa isso normalmente em seu site. O que diz a Shopee? De acordo com a defesa apresentada pela Shopee, a plataforma digital informa previamente os consumidores sobre “a reten\u00e7\u00e3o dos impostos em casos de devolu\u00e7\u00e3o de produtos adquiridos em transa\u00e7\u00f5es internacionais“. A loja tamb\u00e9m diz que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o brasileira “n\u00e3o prev\u00ea mecanismos de devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos na importa\u00e7\u00e3o“. A Justi\u00e7a n\u00e3o aceitou o argumento e alegou que o prejudicado no caso era o cliente, chamado de “parte mais vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo“. Segundo a decis\u00e3o, o fornecedor e os \u00f3rg\u00e3os fiscais devem resolver “eventuais dificuldades na devolu\u00e7\u00e3o de tributos” sem que isso resulte na reten\u00e7\u00e3o dos valores. Na nota que informa da decis\u00e3o, MPMG n\u00e3o informa qual o prazo para o pagamento da multa. A Shopee ainda n\u00e3o se manifestou oficialmente sobre o caso, mas pode tentar recorrer da decis\u00e3o. Voc\u00ea j\u00e1 usou a pol\u00edtica de reembolso por direito de arrependimento da Shopee e teve os impostos descontados pela loja? Conte nas redes sociais do TecMundo qual foi a sua experi\u00eancia!<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":36841,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-36840","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tecnologia"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36840"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36840\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36841"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tiproject.online\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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