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Na aprecia\u00e7\u00e3o de um mandado de seguran\u00e7a da pr\u00f3pria 99, o juiz Josu\u00e9 Vilela Pimentel, da 8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a de SP (TJ-SP), considerou que a legisla\u00e7\u00e3o federal autoriza esse tipo de servi\u00e7o e cabe ao munic\u00edpio regulament\u00e1-lo, n\u00e3o proibi-lo.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a se refere a uma a\u00e7\u00e3o contra a prefeitura pela aplica\u00e7\u00e3o de multas. Ou seja, a decis\u00e3o n\u00e3o autoriza o transporte por motos de aplicativos.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de motot\u00e1xi foi determinada por um decreto municipal de 2023. A gest\u00e3o de Ricardo Nunes (MDB) acredita no risco do aumento de mortes no tr\u00e2nsito, uma vez que motociclistas est\u00e3o entre as principais v\u00edtimas de acidentes. A capital registrou no ano passado o maior n\u00famero de mortes no tr\u00e2nsito desde 2016.<\/p>\n
As empresas 99 e Uber<\/a>, por sua vez, afirmam que a legisla\u00e7\u00e3o federal e decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) amparam o servi\u00e7o e decidiram iniciar a oferta em janeiro, apesar das amea\u00e7as de fiscaliza\u00e7\u00e3o de Nunes.<\/p>\n <\/p>\n No dia 27 de janeiro, a Justi\u00e7a determinou a suspens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es. Trata-se de uma decis\u00e3o liminar, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio. O m\u00e9rito da quest\u00e3o ainda deve ser analisado para determinar se a modalidade pode ou n\u00e3o ser proibida definitivamente. As empresas acataram a decis\u00e3o, suspenderam o servi\u00e7o, mas decidiram recorrer.<\/p>\n <\/p>\n Paralelamente, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Motofretistas do Brasil (AMB), tamb\u00e9m corre no Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n <\/div>\n